LOJA SOLD LEILÕES – SUPERBID MARKETPLACE
EVENTO Nº 99743 – SOLD- Mendes Univ. da Informática
QUADRO RESUMO
Vendedor: MENDES UNIVERSO DA INFORMÁTICA E ARMARINHOS COMÉRCIO LTDA
DATA e HORÁRIO: 28 de outubro de 2.021, a partir das 12:00h
ENDEREÇO: Em virtude da pandemia da COVID-19 o evento será realizado exclusivamente on line através da Loja SOLD LEILÕES e do SUPERBID MARKETPLACE (www.superbid.net)
VENDEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Não
EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO: MaisAtivo Intermediação de Ativos Ltda. (SOLD LEILÕES)
LEILOEIRO: Sr. Alexandre Travassos - JUCESP nº 951
CONDIÇÃO ESPECIAL PARA OFERTAR LANCES: Não há
LICENÇAS: Não há
SUCATA DE VEÍCULO: Não
VEÍCULOS BLINDADOS: Não
VISITAÇÃO: APENAS nos dias 26 e 27/10/2021, das 10:00h às 12:00h e das 13:30h às 16:00h, mediante agendamento na Loja SOLD LEILÕES (0 xx 11 4950-9400) com antecedência de 01 dia(s) útil(eis) da(s) data(s) estipulada(s) pelo vendedor ou Agendamento da visitação através do link “Agende uma visita” na página do evento no SUPERBID MARKETPLACE. EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19, AS VISITAÇÕES PODEM SER SUSPENSAS SEM AVISO PRÉVIO. O GRUPO SUPERBID, A EMPRESA VENDEDORA E O LEILOEIRO SE EXIMEM DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU CUSTO DE LOCOMOÇÃO QUE VENHA A OCORRER. Será de exclusiva responsabilidade dos interessados a oferta de lances sem a realização da visitação prévia dos respectivos lotes.
CAUÇÃO: Não.
LANCES CONDICIONAIS: Não há
COMISSÕES E ENCARGOS: Leiloeiro: 5%; Encargos
de Administração: conforme Condições de Venda e Pagamento abaixo
VEÍCULOS COM DÉBITOS ANTERIORES À DATA DO EVENTO - RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO: comprador.
PRAZO DE PAGAMENTO: 2 dias úteis da data do encerramento do evento/liberação do lance condicional
DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO VENDEDOR: Nota Fiscal.
EXPORTAÇÃO: Não há
DOCUMENTAÇÃO/CONDIÇÃO/EQUIPAMENTO ESPECIAL PARA RETIRADA: Não há
LIBERAÇÃO DO LOTE: Evento com data fixa de retirada dos bens, conforme descrito no item “Prazo de Retirada”, abaixo
PRAZO DE RETIRADA: Em virtude da pandemia do COVID-19, o prazo de liberação do lote e retirada poderão ser alterados. A retirada dos bens arrematados será realizada nos dias 11 e 12/11/2021, das 09:30h às 12:00h e das 13:00h 17:00h, mediante agendamento a ser enviado via e-mail pela Loja SOLD LEILÕES
PROCURAÇÃO PARA RETIRADA DOS BENS POR TERCEIROS: Autorização a ser encaminhada pelo comprador via e-mail cadastrado no SUPERBID MARKETPLACE para [email protected]
CUSTOS DE REMOÇÃO E/OU ESTADIA: Não
ATRASO NA RETIRADA - VALORES DE GUARDA DOS BENS ARREMATADOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO DE RETIRADA: Caso os bens arrematados não sejam retirados na data/prazo estipulado, será cobrada pela guarda dos mesmos o valor de R$ 100,00/dia por lote arrematado. Decorrido o período de 1 dia útil a contar da data limite de retirada sem que os bens tenham sido retirados, os mesmos serão considerados abandonados. Neste caso, o comprador desde já autoriza que sejam tomadas quaisquer ações necessárias para dar destino ao bem, não sendo devolvido nenhum valor ao comprador
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS: Regras definidas pelo vendedor nas Condições de Venda e Pagamento abaixo
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA: comprador
VALOR DA INADIMPLÊNCIA: Será devido pelo comprador inadimplente o valor da comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento) e das despesas incorridas (30% - trinta por cento do valor de arrematação dos bens, acrescido do valor integral dos encargos de administração)
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CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DO EVENTO
As presentes Condições de Venda e Pagamento estabelecem as regras para participação dos usuários no evento, as quais deverão ser respeitadas por todos os participantes.
No caso de vendedor em Recuperação Judicial, tal informação constará do Quadro Resumo. Neste caso, o evento obedecerá às condições previstas no Plano de Recuperação Judicial deferido pelo MM. Juiz.
Para ofertar lances para a aquisição dos bens expostos na Loja SOLD LEILÕES e no SUPERBID MARKETPLACE, os usuários deverão ler, compreender e aceitar integralmente as regras dispostas nas presentes Condições de Venda e Pagamento e obedecer aos termos da legislação em vigor na República Federativa do Brasil. Menores de 18 anos não serão admitidos a participar do evento.
Com a aceitação das presentes Condições de Venda e Pagamento, os usuários ficam legal e financeiramente responsáveis pelo uso, atos praticados e pelas ofertas realizadas na Loja SOLD LEILÕES e no SUPERBID MARKETPLACE. Os usuários desde já concordam que a oferta de lances para aquisição de bens ofertados na Loja SOLD LEILÕES e no SUPERBID MARKETPLACE equivale a uma proposta firme e irrevogável de compra de bem.
Caso o usuário não concorde com as regras estabelecidas nas presentes Condições de Venda e Pagamento ficará impedido de participar e ofertar lances no evento.
1 - EVENTO - O evento será realizado exclusivamente on line através da Loja SOLD LEILÕES (www.sold.superbid.net) e do SUPERBID MARKETPLACE (www.superbid.net) e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial indicado no Quadro Resumo.
2 - LEILOEIRO - O Leiloeiro é um agente público do comércio, sendo reconhecida a fé pública das decisões por ele tomadas acerca das arrematações dos bens, conforme dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.
3 - SUPERBID MARKETPLACE - O SUPERBID MARKETPLACE é uma plataforma de intermediação de bens que promove o comércio eletrônico entre vendedores e compradores em nível global.
4 - DATA E HORÁRIO - O evento será realizado na data e horário estipulados no Quadro Resumo, considerando-se sempre o horário de Brasília/DF.
O horário previsto para encerramento dos lances será exibido na página do respectivo lote na Loja SOLD LEILÕES e no SUPERBID MARKETPLACE.
5 - BENS - Os bens são vendidos no ESTADO DE CONSERVAÇÃO e no LOCAL em que se encontram.
O vendedor poderá alterar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, ou ainda retirá-los do evento de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro.
As fotos, descrições de acabamento (tecido, material, cores, etc.) e medidas divulgadas na Loja SOLD LEILÕES e no SUPERBID MARKETPLACE são meramente ilustrativas e não devem ser adotadas como parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens. Os usuários deverão verificar o estado de conservação dos bens antes de ofertar lances.
O vendedor, o Leiloeiro Oficial, a Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE não se responsabilizam por eventuais senhas, segredos, códigos ou cadastros necessários para a utilização de bens adquiridos no evento, incluindo a necessidade de eventuais desbloqueios. A verificação da necessidade ou existência destes é exclusiva dos interessados durante a visitação dos bens. Informações individualizadas dos bens, como IMEIs, modelos, números de série, ou quaisquer outros códigos de identificação dos mesmos podem não constar da Nota de Arrematação emitida pelo Leiloeiro e da Nota Fiscal ou Recibo de Venda emitidos pelo vendedor.
O vendedor, o Leiloeiro Oficial, a Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE não garantem a regularidade mecânica, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos bens e veículos ofertados no evento, bem como de suas peças, estruturas e componentes.
Serão de responsabilidade do comprador todas as despesas decorrentes da eventual necessidade de troca de partes e peças dos bens e veículos ofertados no evento ou sua regularização junto aos órgãos competentes.
Os bens ofertados não foram testados. A responsabilidade pelo teste é do comprador durante a visitação. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de testar/obter informações ou visitar os bens, não devem ser ofertados lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e também não serão aceitas reclamações ou devoluções após a arrematação.
6 - GARANTIA - Os bens serão vendidos NO ESTADO em que se encontram e SEM GARANTIA, SEM DIREITO A TROCA, podendo ser sucata, apresentar avarias, amassados, riscos, sujeira, ausência de embalagem, dos manuais, chaves reservas e de alguns acessórios, componentes e/ou peças e/ou ser inservíveis ao uso a que se destinam.
7 – MATERIAIS VENDIDOS EM QUANTIDADE, PESO OU VOLUME - Os bens constantes de cada lote poderão ser ofertados em quantidade, peso ou volume aproximados, sendo possível margem de até 10% para mais ou para menos na quantidade, peso ou volume indicados na descrição, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago.
Os bens sujeitos a medição ou pesagem serão pesados conforme balança do vendedor, salvo quando o vendedor não possuir, devendo o comprador providenciar balança.
8 - CONDIÇÃO ESPECIAL PARA OFERTAR LANCES - Havendo a necessidade de apresentação de documentos especiais para participar do evento, os mesmos constarão do Quadro Resumo.
8.1 - LICENÇAS - Caso seja necessária a apresentação de Licenças para aquisição de bens ofertados no evento, a exigência constará do Quadro Resumo e o usuário deverá encaminhá-las através do e-mail [email protected], aos cuidados do Setor de Atendimento, no prazo de 2 dias úteis antes da data da realização do evento.
8.2 - SUCATA DE VEÍCULOS - A informação sobre a existência de sucata de veículos no evento constará do Quadro Resumo.
Somente poderão ofertar lances para aquisição de veículos "em fim de vida útil" (SUCATA) pessoas jurídicas devidamente credenciadas perante o DETRAN do Estado de São Paulo, conforme disposto na Lei Estadual nº 15.276/14, no Decreto regulamentador nº 60.150/14 e nas Portarias do Detran/SP, sendo necessária a confirmação do cadastro junto à Loja SOLD LEILÕES, através da Central de Atendimento (0 xx 11 4950-9400) e a apresentação do comprovante de credenciamento junto ao DETRAN, através do e-mail [email protected], no prazo de 2 dias úteis antes da data da realização do evento.
O comprador deverá realizar todos os procedimentos necessários à correta destinação de fluídos, combustíveis e demais materiais e substâncias reconhecidos como contaminantes do meio ambiente, conforme previsto no art. 16, da Resolução nº 623/16, do CONTRAN.
8.3 - VEÍCULOS BLINDADOS - A informação sobre a existência de veículos blindados no evento constará do Quadro Resumo.
O comprador de veículos blindados é responsável pelos procedimentos e custos necessários à transferência de propriedade de veículos blindados para o seu nome, devendo providenciar junto ao Exército Brasileiro a Autorização de Transferência de Blindados.
Caso o comprador não conclua a transferência do veículo no prazo estipulado por lei, deverá assumir 5 pontos em sua habilitação, bem como o valor da multa de averbação.
9 - VISITAÇÃO - Cabe aos usuários vistoriar os bens a serem apregoados nas datas determinadas pelo vendedor, conforme previsto no Quadro Resumo.
10 - CONTA DIGITAL S4PAY - O SUPERBID MARKETPLACE disponibiliza acesso a uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do usuário, a qual é utilizada para realizar os pagamentos devidos (“Conta Digital S4Pay”).
A Conta Digital S4Pay é emitida e gerenciada pela S4Payments Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.084.163/0001-84 (“S4Pay”).
O usuário poderá aportar recursos em reais na sua Conta Digital S4Pay, independentemente da realização de compras na Loja SOLD LEILÕES e/ou no SUPERBID MARKETPLACE. Para tanto, deverá acessar a seção “Minha Conta” da Loja SOLD LEILÕES e/ou do SUPERBID MARKETPLACE, clicar no botão “Adicionar Dinheiro” dentro da seção “Conta Digital” e selecionar uma das formas disponíveis: (i) Boleto Bancário ou (ii) Transferência Bancária.
Para retirar dinheiro da Conta Digital S4Pay ou receber qualquer valor do SUPERBID MARKETPLACE o usuário precisa obrigatoriamente possuir uma conta corrente bancária de sua titularidade. Para informar os dados de sua conta bancária, o usuário deverá acessar a seção “Minha Conta” do SUPERBID MARKETPLACE e clicar no botão “Ver Detalhes”, dentro da seção “Conta Digital”. Neste momento o usuário será direcionado para a página da S4Pay, onde deve clicar no botão “Carteira”, posteriormente, acessar “Contas bancárias” e incluir os dados de uma conta corrente bancária de sua titularidade. Nenhum valor poderá ser retirado ou recebido através de conta bancária de terceiros.
Quando houver alteração dos dados bancários cadastrados, é obrigação do usuário atualizá-los na página da S4Pay.
11 - CAUÇÃO - A caução deverá ser prestada através da Conta Digital S4Pay, devendo o interessado encaminhar e-mail para [email protected], com antecedência de 1 dia útil da data do encerramento do evento, manifestando o interesse em participar do evento e solicitando o bloqueio do valor da caução do saldo disponível da sua Conta Digital S4Pay, até o cumprimento das obrigações do usuário.
O valor da caução constará do Quadro Resumo.
Caso o usuário não arremate nenhum lote, o valor será desbloqueado da Conta Digital S4Pay.
Em caso de lance condicional não aprovado pelo vendedor, o valor será desbloqueado da Conta Digital S4Pay.
Em caso de arrematação, em até 5 dias úteis a contar da data da confirmação dos pagamentos devidos em razão da arrematação, o valor será desbloqueado da Conta Digital S4Pay. O valor da caução não poderá ser utilizado como parte de pagamento dos valores devidos pela arrematação dos bens.
12 - LANCES - Os lances poderão ser ofertados na Loja SOLD LEILÕES e/ou no SUPERBID MARKETPLACE a qualquer momento desde a divulgação dos lotes até o encerramento do evento e/ou presencialmente no Auditório Superbid na data do encerramento do evento.
A Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE permitem o recebimento de lances virtuais simultaneamente aos presenciais e em tempo real. Lances ofertados através da Loja SOLD LEILÕES, do SUPERBID MARKETPLACE ou presencialmente concorrem em igualdade de condições.
O Leiloeiro, a Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE, a seu exclusivo critério, poderão recusar ou cancelar qualquer lance, ainda que vencedor, sempre que: (i) não for possível confirmar a identidade do usuário; (ii) não tenha sido ofertado de boa-fé; (iii) tenha sido realizado com a intenção de manipular o resultado do evento, ou (iv) seja proibido por qualquer legislação aplicável ou caso o usuário venha a descumprir qualquer disposição constante das presentes Condições de Venda e Pagamento. A manipulação do preço de venda dos bens, direta ou indiretamente, por qualquer usuário é estritamente proibida, incluindo a oferta de lances em nome de outra pessoa, ainda que seja na qualidade de representante da pessoa para quem o usuário pretenda vender o bem, como também o conluio de usuários compradores e/ou vendedores.
Os usuários poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. O ofertante é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.
Todos os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. Os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
O encerramento do período de recebimento de lances para aquisição de cada lote respeitará o cronômetro regressivo indicado na Loja SOLD LEILÕES e no SUPERBID MARKETPLACE. Em caso de atraso no apregoamento dos lotes em função de grande número de ofertas de lances, o Leiloeiro poderá prorrogar o horário de encerramento das ofertas de lances dos demais lotes para poder apregoar todos os lotes.
13 - EXTENSÃO DO PRAZO PARA OFERTA DE LANCES - Caso algum lance seja recebido com o cronômetro regressivo indicando menos de 3 minutos para encerramento da oferta de lances para determinado lote, o prazo para oferta de lances será estendido e o cronômetro retroagirá a 3 minutos.
A extensão do período de oferta de lances poderá ocorrer múltiplas e sucessivas vezes até que transcorram 3 minutos sem nenhum lance.
14 - LOTES SINCRONIZADOS - O horário previsto para encerramento da oferta de lances para aquisição de dois ou mais lotes poderá ser sincronizado, de modo que o encerramento das ofertas seja conjunto.
Se um novo lance for ofertado para aquisição de um dos lotes sincronizados com o cronômetro regressivo indicando menos de 1min20s para encerramento da oferta de lances, o prazo de encerramento da oferta de lances para todos os lotes sincronizados será estendido e o cronômetro retroagirá a 1min20s.
A extensão do período de oferta de lances para aquisição de lotes sincronizados poderá ocorrer múltiplas e sucessivas vezes até que transcorram 1min20s sem lances para qualquer dos lotes sincronizados no mesmo grupo.
15 - LANCES AUTOMÁTICOS - A qualquer momento durante o período de recebimento de lances, o ofertante poderá programar lances automáticos definindo um limite máximo, de forma que, se outro ofertante cobrir o lance vigente, o sistema automaticamente inserirá um novo lance em seu nome, acrescentando um incremento mínimo fixo e pré-determinado, até o limite máximo definido no lance automático.
Os lances automáticos ficarão registrados ocultamente no sistema com a data em que forem programados.
16 - VALOR MÍNIMO DE VENDA - É o valor mínimo estipulado pelo vendedor para a venda do bem.
O valor mínimo de venda pode ser diferente do valor do lance inicial exibido na Loja SOLD LEILÕES e no SUPERBID MARKETPLACE.
O valor mínimo de venda não será revelado aos usuários em nenhuma hipótese.
Quando o lance ofertado superar o valor mínimo de venda do bem, uma mensagem será exibida para este ofertante na Loja SOLD LEILÕES e no SUPERBID MARKETPLACE.
17 - LANCE VENCEDOR - Declarado vencedor, o lance ofertado equivale a uma proposta firme e irrevogável de compra do bem. O usuário comprador será comunicado da venda por e-mail ou por notificação gerada automaticamente pela Loja SOLD LEILÕES e ou pelo SUPERBID MARKETPLACE.
18 - LANCES CONDICIONAIS - Quando o maior lance ofertado não atingir o valor mínimo de venda, os lances poderão ser recebidos condicionalmente, se previsto no Quadro Resumo. Neste caso, os lances ficarão sujeitos a posterior aprovação do vendedor no prazo igualmente previsto no Quadro Resumo (“Lances Condicionais”).
Aprovado o lance pelo vendedor dentro desse prazo, o usuário comprador estará obrigado ao pagamento do bem arrematado, das comissões e dos encargos de administração, se o caso.
Caso o vendedor não aprove o valor ofertado ou não se manifeste no prazo, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo ofertante.
19 - TAXAS DE CÂMBIO E CONVERSÕES DE MOEDA - Os valores dos bens são divulgados na Loja SOLD LEILÕES e no SUPERBID MARKETPLACE em reais.
Como facilidade para consulta, a Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE oferecem, somente como referência, a exibição dos valores em moedas secundárias. Para tanto, o usuário deverá clicar no campo “Preferências” do lado superior direito da Loja SOLD LEILÕES e/ou do SUPERBID MARKETPLACE e selecionar a moeda secundária de sua preferência.
O preço dos bens arrematados e comissões devidas sempre serão pagos em reais.
20 - VEÍCULOS COM DÉBITOS ANTERIORES À DATA DO EVENTO - RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO - O responsável pelo pagamento dos débitos de multas de trânsito, licenciamento, seguro obrigatório e impostos anteriores à data do evento constará do Quadro Resumo.
Quando o comprador for responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à data do evento, a Loja SOLD LEILÃO e o SUPERBID MARKETPLACE disponibilizarão na descrição do lote consulta de débitos sujeita a alterações de acordo com os cadastros dos órgãos públicos.
No caso de pagamento parcelado do imposto, as parcelas vincendas após a data do evento deverão ser suportadas pelo comprador.
21 - COMISSÕES - Os usuários compradores pagarão comissões sobre o valor de arrematação dos lotes, conforme estipulado no Quadro Resumo.
22 - ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO - Adicionalmente, os usuários compradores deverão pagar encargos de administração, por lote arrematado, conforme descrito abaixo:
Para lances de:
R$0,00 até R$99,99 - R$35,00
R$100,00 até R$199,99 - R$48,00
R$200,00 até R$299,99 - R$64,00
R$300,00 até R$399,99 - R$83,00
R$400,00 até R$499,99 - R$108,00
R$500,00 até R$649,99 - R$139,00
R$650,00 até R$799,99 - R$185,00
R$800,00 até R$999,99 - R$242,00
R$1.000,00 até R$1.099,99 - R$390,00
R$1.100,00 até R$1.999,99 - R$428,00
R$2.000,00 até R$3.999,99 - R$589,00
R$4.000,00 até R$4.999,99 - R$720,00
R$5.000,00 até R$6.999,99 - R$836,00
R$7.000,00 até R$9.999,99 - R$1.040,00
R$10.000,00 até R$14.999,99 - R$1.195,00
R$15.000,00 até R$19.999,99 - R$1.590,00
R$20.000,00 até R$24.999,99 - R$2.045,00
R$25.000,00 até R$29.999,99 - R$2.600,00
R$30.000,00 até R$34.999,99 - R$2.950,00
R$35.000,00 até R$44.999,99 - R$3.590,00
R$45.000,00 até R$54.999,99 - R$4.485,00
R$55.000,00 até R$64.999,99 - R$5.400,00
R$65.000,00 até R$74.999,99 - R$6.300,00
R$75.000,00 até R$84.999,99 - R$7.230,00
R$85.000,00 até R$99.999,99 - R$8.350,00
R$100.000,00 até R$124.999,99 - R$10.120,00
R$125.000,00 até R$149.999,99 - R$12.380,00
R$150.000,00 até R$199.999,99 - R$15.850,00
R$200.000,00 até R$224.999,99 - R$20.000,00
R$225.000,00 até R$249.999,99 - R$22.000,00
R$250.000,00 até R$299.999,99 - R$25.500,00
R$300.000,00 até R$349.999,99 - R$29.850,00
R$350.000,00 até R$399.999,99 - R$34.350,00
R$400.000,00 até R$449.999,99 - R$39.250,00
R$450.000,00 até R$499.999,99 - R$44.000,00
R$500.000,00 até R$549.999,99 - R$48.500,00
R$550.000,00 até R$599.999,99 - R$54.000,00
R$600.000,00 até R$649.999,99 - R$57.300,00
Igual ou superior a R$650.000,00 - R$65.000,00
As comissões devidas e os encargos de administração não estão inclusos no valor do lance.
23 - PAGAMENTO - O comprador deverá efetuar o pagamento dos valores devidos pela arrematação dos bens através de sua Conta Digital S4Pay.
Para tanto, o comprador deverá acessar a seção “Minhas Compras” da Loja SOLD LEILÕES ou do SUPERBID MARKETPLACE, clicar no botão “Continuar para Pagamento” e selecionar, na tela seguinte, a Forma de Pagamento de sua preferência (Utilizar Saldo S4Pay, Boleto Bancário, Transferência Bancária ou Cartão de Crédito, conforme disponível).
O comprador poderá utilizar saldo previamente disponível em sua Conta Digital S4Pay para pagar os valores devidos pela arrematação. Caso o saldo na Conta Digital S4Pay seja insuficiente para pagamento dos valores devidos pela arrematação, o comprador deverá complementá-lo pagando um Boleto Bancário no valor da diferença.
Não será aceito pagamento via depósito bancário em espécie ou cheque ou via PIX.
Caso o pagamento deva ser realizado na conta bancária do vendedor em instituição financeira, tal informação constará da seção “Minha Conta”, da Loja SOLD LEILÕES ou do SUPERBID MARKETPLACE. Neste caso, o pagamento somente poderá ser realizado pelo comprador, não sendo aceito o pagamento por terceiros. O comprador deverá enviar os respectivos comprovantes de pagamento por e-mail, para o endereço [email protected].
A Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE NÃO enviam por e-mail boletos bancários para pagamento de valores devidos pela arrematação dos bens. Os boletos bancários devem sempre ser acessados através da Loja SOLD LEILÕES ou do SUPERBID MARKETPLACE, na seção “Minha Conta”. Não é necessário o envio dos boletos bancários para comprovação dos pagamentos efetuados.
O COMPRADOR ESTRANGEIRO deverá efetuar o pagamento dos valores devidos através de transferência para as contas bancárias indicadas na “Proforma Invoice” que será encaminhada via e-mail.
É necessário o envio dos comprovantes de transferência por e-mail, para o endereço [email protected] para comprovação dos pagamentos efetuados.
24 - PRAZO DE PAGAMENTO - O prazo para pagamento dos valores devidos em ambos os casos consta do Quadro Resumo e será contado a partir da data do encerramento do evento/data de aprovação do lance condicional.
25 - NOTA DE ARREMATAÇÃO e/ou NOTA FISCAL DA SOLD LEILÕES - A Nota de Arrematação e/ou a Nota Fiscal da Loja SOLD LEILÕES serão emitidas até a liberação da retirada do lote pelo vendedor, somente em nome do comprador, conforme dados constantes do cadastro do SUPERBID MARKETPLACE na data da arrematação.
A Nota de Arrematação será disponibilizada na Loja SOLD LEILÕES ou no SUPERBID MARKETPLACE, na seção “Minha Conta/Minhas Compras/Imprimir Nota”, depois de confirmados os pagamentos dos valores devidos.
A Nota Fiscal da SOLD LEILÕES será enviada aos compradores via e-mail, depois de confirmados os pagamentos dos valores devidos.
26 - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO VENDEDOR - A Nota Fiscal ou Recibo de Venda dos bens estará disponível para retirada juntamente com o bem adquirido e será emitido apenas em nome do comprador, conforme dados constantes do cadastro no SUPERBID MARKETPLACE na data da arrematação.
Para a emissão das Notas Fiscais de venda dos bens, os compradores deverão estar regularmente inscritos e com seu endereço atualizado perante a Receita Federal do Brasil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica) e no SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Contribuintes do ICMS), sob pena de perder o bem arrematado e os valores pagos.
Caso o vendedor não emita Nota Fiscal e emita somente Recibo de Venda dos bens, a informação constará do Quadro Resumo, devendo o comprador providenciar a emissão de Nota Fiscal Avulsa para Transporte, junto a Secretaria da Fazenda do Estado, quando necessário.
A Nota de Arrematação e/ou Nota Fiscal da SOLD LEILÕES e o Documento Fiscal emitido pelo vendedor não serão emitidos em nome de terceiros.
27 - TRIBUTOS - Os tributos incidentes sobre a arrematação deverão ser pagos diretamente pelo comprador, o qual deverá apresentar ao vendedor o comprovante de pagamento, para liberação do bem arrematado.
O vendedor informará ao comprador a forma de pagamento dos tributos.
28 - CONDIÇÕES PARA EXPORTAÇÃO - Caso o vendedor possua registro na Receita Federal do Brasil para a exportação direta de seus bens (“Radar”), o comprador poderá optar pela exportação em seu nome e, neste caso, deverá contratar os serviços de desembaraço aduaneiro e logística com empresa de sua preferência.
O vendedor enviará ao comprador a Proforma Invoice relativa ao valor de venda dos bens arrematados.
A informação sobre a possibilidade de exportação direta constará do Quadro Resumo.
Caso o vendedor não possua Radar, o comprador estrangeiro deverá contratar, às suas expensas, empresa comercial exportadora (“trading company”) que possua os registros necessários para, em seu nome, concluir o processo de aquisição e de exportação dos bens arrematados.
A trading company enviará ao comprador a Proforma Invoice relativa ao valor de venda dos bens arrematados acrescido dos custos pelos serviços prestados.
A informação da necessidade de contratação de “trading company” constará do Quadro Resumo.
O comprador poderá contratar a trading company de sua preferência e deverá apresentar em até 48 horas do encerramento do evento o “Contrato de Compra e Venda de Bens” firmado entre as partes.
O comprador e/ou a trading company são responsáveis pelo processo de exportação dos bens arrematados e por todos os custos a ele relacionados, e devem comprovar sua efetiva conclusão através do envio ao vendedor de cópia do Conhecimento de Embarque (ou “Bill of Lading” no caso de exportação marítima) no prazo de até 15 dias corridos após o embarque.
O Leiloeiro Oficial, a Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE se eximem de qualquer responsabilidade, caso os bens não sejam devidamente exportados, recaindo sobre o comprador qualquer débito futuro pela não conclusão do processo de exportação.
A Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE recomendam que os compradores conheçam previamente todos os documentos e licenças exigidos para o processo de exportação.
29 - DOCUMENTAÇÃO/CONDIÇÃO/EQUIPAMENTO ESPECIAL PARA RETIRADA - Caso o vendedor exija do comprador documentos especiais e/ou condições especiais e/ou equipamentos específicos para retirada dos bens arrematados, tais previsões constarão do Quadro Resumo.
Caso o comprador não cumpra as exigências do vendedor, a arrematação poderá ser cancelada, perdendo o comprador a integralidade dos valores pagos.
30 - LIBERAÇÃO DO LOTE / PRAZO DE RETIRADA - Os bens arrematados serão disponibilizados pelo vendedor e deverão ser retirados pelos compradores ou terceiros por eles indicados integralmente e de uma única vez. Não será permitida a retirada parcial dos bens.
Para efetuar a retirada dos bens arrematados, os compradores deverão seguir o procedimento previsto no Quadro Resumo.
31 - PROCEDIMENTO DE RETIRADA - Para liberação da retirada dos bens arrematados o comprador deverá entregar uma via da Nota de Arrematação (“via de retirada”) e apresentar documento de identificação com foto.
Se a retirada for realizada por terceiro ou transportadora é obrigatória a apresentação de procuração/autorização, conforme previsto no Quadro Resumo.
As despesas relativas à retirada dos lotes arrematados do local onde se encontram até o destino final são de responsabilidade dos compradores.
Estas despesas incluem, mas não se limitam a, desmontagem, remoção, carregamento, içamento, cuidados especiais, transporte doméstico ou internacional, seguros, despachos e permissões, inclusive mão-de-obra necessária para a execução de tais serviços.
Os compradores, a seu critério, podem solicitar os serviços necessários para a retirada dos bens a uma das empresas listadas na Loja SOLD LEILÕES ou no SUPERBID MARKETPLACE, ressaltando-se que o vendedor, o Leiloeiro Oficial, a Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE não serão responsáveis por qualquer ato e/ou omissão na prestação dos serviços contratados.
O Leiloeiro Oficial, a Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE não têm qualquer responsabilidade pela entrega dos bens arrematados e respectivos documentos, se o caso, aos compradores.
O comprador é responsável por quaisquer danos que venha a ocasionar às instalações do vendedor e/ou aos pátios da SOLD LEILÕES e/ou aos bens arrematados e/ou a bens de terceiros, devendo reparar os danos e/ou indenizar o vendedor e/ou a SOLD LEILÕES. É facultado ao vendedor e/ou a SOLD LEILÕES reter os bens arrematados visando garantir o ressarcimento dos danos causados.
No ato da retirada, o comprador ou seu procurador ou a transportadora responsável pela retirada deverá conferir o conteúdo e as condições dos bens arrematados, sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, ao vendedor e à Loja SOLD LEILÕES, devendo o comprador suspender a retirada até que estejam solucionadas as dúvidas existentes.
A partir da retirada o comprador reconhece e aceita o conteúdo e conformidade do bem.
Não serão aceitas quaisquer reclamações dos compradores com relação a irregularidades e/ou divergências do bem arrematado após a retirada.
Na impossibilidade de entrega do bem arrematado em função de quebra ou não localização, o valor pago pelo mesmo será devolvido total ou parcialmente (conforme o caso) em prazo a ser acordado entre as partes.
32 - RETIRADA DE VEÍCULOS - Considerando que os veículos podem estar parados há algum tempo, é recomendada a contratação de guincho ou prancha para sua remoção, ficando a critério do comprador esta contratação, sendo de sua responsabilidade todos os custos envolvidos e o risco de danificação do veículo (motor, câmbio, freios, bateria, parte elétrica e/ou hidráulica, etc.) caso a retirada ocorra sem o mencionado serviço (guincho ou prancha).
Caso ocorra qualquer acidente ou infração de trânsito após a retirada e antes da transferência da propriedade do veículo, o comprador será responsável civil e criminalmente pelos danos decorrentes do acidente, incluindo eventuais honorários advocatícios e deverá pagar os débitos e penalidades determinados pela legislação de trânsito em razão da infração, isentando de qualquer responsabilidade o Leiloeiro, a Loja SOLD LEILÕES, o SUPERBID MARKETPLACE e o vendedor.
33 - CUSTOS DE REMOÇÃO E/OU ESTADIA - Caso a liberação da retirada seja condicionada ao pagamento do valor referente à remoção e/ou estadia dos veículos ou bens até o pátio em que estão armazenados, a informação constará do Quadro Resumo.
Os valores de remoção e/ou estadia constarão da descrição de cada lote.
34 - DESCARACTERIZAÇÃO DE BENS - Será de responsabilidade do comprador descaracterizar toda e qualquer identificação do vendedor no bem ou veículo arrematado.
35 - REQUISITOS DE SEGURANÇA - No acesso às dependências do vendedor e/ou aos pátios da SOLD LEILÕES para visitação e/ou retirada dos bens, o comprador, procurador ou empresa transportadora deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pelo vendedor e/ou pela SOLD LEILÕES e todos os requisitos de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo ao vendedor e/ou à SOLD LEILÕES qualquer responsabilidade por acidentes ocorridos durante a visitação e retirada dos bens.
No ato do agendamento da visitação e/ou retirada dos bens, o comprador deverá confirmar com o vendedor e/ou com a Loja SOLD LEILÕES se há qualquer procedimento especial, incluindo vestimenta, para visitação e/ou retirada dos bens.
36 - ATRASO NA RETIRADA - VALORES DE GUARDA DOS BENS ARREMATADOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO DE RETIRADA - Caso os bens arrematados não sejam retirados na data/prazo estipulado, será cobrada pela guarda dos mesmos o valor previsto no Quadro Resumo.
37 - ABANDONO DO BEM - Decorrido o período de 1 dia útil a contar da data limite de retirada sem que os bens tenham sido retirados, os mesmos serão considerados abandonados nos termos do artigo 1.275, III, do Código Civil.
Neste caso, o comprador desde já autoriza que sejam tomadas quaisquer ações necessárias para dar destino ao bem, não sendo devolvido nenhum valor ao comprador.
38 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - A transferência de propriedade do veículo deverá ser concluída no prazo de até 30 dias corridos contados da data do preenchimento do CRV - Certificado de Registro de Veículo pelo vendedor, conforme procedimento abaixo:
1. O comprador faz o pagamento do valor do respectivo veículo;
2. O vendedor autoriza a retirada do veículo em até 20 dias úteis da confirmação do pagamento e do recebimento dos documentos exigidos pelo vendedor, se o caso;
3. O comprador agenda a retirada do veículo, conforme disponibilidade do vendedor;
4. O vendedor emite a Nota Fiscal/Recibo de Venda;
5. O vendedor libera a retirada do veículo através de guincho ou prancha contratado pelo comprador, e
6. O vendedor envia via Carta Registrada para o comprador o CRV - Certificado de Registro de Veículo, devidamente assinado, juntamente com todos os documentos necessários à transferência ao comprador, em até 30 dias úteis da confirmação do pagamento.
Caso a transferência não seja concluída no prazo acima, o vendedor poderá solicitar o bloqueio do veículo junto ao órgão responsável e o comprador será impedido de participar dos leilões divulgados no SUPERBID MARKETPLACE até o envio do documento atualizado.
39 - RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA: O responsável pelo pagamento das despesas envolvidas na transferência de propriedade dos veículos arrematados (honorários do despachante, despesas com taxas, laudos, eventuais multas de averbação, desbloqueios diversos, regularização de motor e outras necessárias à transferência) constará do Quadro Resumo.
40 - VEÍCULOS COM CHASSI REMARCADO - A regularização da documentação de veículos com chassi remarcado junto ao Detran será de responsabilidade do comprador, quando indicado na descrição do lote.
41 - VEÍCULOS NÃO EMPLACADOS - Será de responsabilidade do comprador o primeiro emplacamento e o pagamento de todas as despesas envolvidas, devendo o mesmo se certificar sobre os procedimentos e/ou documentos exigidos pelo Órgão de Trânsito da respectiva jurisdição para a regularização do veículo.
42 - INADIMPLÊNCIA - Caso o comprador não pague os valores devidos em função das arrematações no “Prazo de Pagamento” definido no Quadro Resumo, a arrematação ficará cancelada e deverá o comprador pagar o valor da comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento) e das despesas incorridas (30% - trinta por cento do valor de arrematação dos bens, acrescido do valor integral dos encargos de administração (“Valor da Inadimplência”).
Caso não tenha sido oferecida caução ou o valor da caução seja insuficiente para pagamento do “Valor da Inadimplência”, poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista na legislação vigente.
O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do comprador junto aos órgãos de proteção ao crédito.
O comprador inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro evento divulgado no SUPERBID MARKETPLACE. Os cadastros do comprador inadimplente e de compradores vinculados a ele poderão ser bloqueados.
43 - MODIFICAÇÃO - A Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE poderão, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços por ela disponibilizados.
44 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - A responsabilidade do Leiloeiro é limitada à sua atuação como agente público do comércio encarregado da realização do evento, com fé pública das decisões por ele tomadas acerca das arrematações dos bens ofertados.
A responsabilidade da Loja SOLD LEILÕES e do SUPERBID MARKETPLACE está limitada à disponibilização da plataforma de intermediação para a promoção de transações no comércio eletrônico entre vendedores e compradores.
A Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE não garantem o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que sua operação está sujeita a interferências decorrentes de fatores fora do seu controle. A Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE não serão responsáveis por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos usuários por dificuldades técnicas ou falhas na comunicação ou acesso à Internet.
A Loja SOLD LEILÕES, o SUPERBID MARKETPLACE e o vendedor não garantem que os bens estão operando apropriadamente ou que continuarão operando apropriadamente por qualquer período após a retirada.
O vendedor garante que é o proprietário dos bens, tem o direito de vendê-los e sua venda não viola qualquer lei ou obrigação de propriedade intelectual.
O vendedor responde perante os usuários compradores pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, pela entrega dos bens arrematados nas condições ofertadas, assim como pela origem, existência e legitimidade dos bens ofertados.
O usuário autoriza o SUPERBID MARKETPLACE a compartilhar os dados do seu cadastro com a Loja SOLD LEILÕES, com o Leiloeiro Oficial e com o vendedor.
O Leiloeiro, a Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE não se responsabilizam por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários compradores e o vendedor.
O usuário comprador concorda em defender, indenizar e isentar o vendedor, o Leiloeiro, a Loja SOLD LEILÕES e o SUPERBID MARKETPLACE por danos de qualquer natureza, a pessoas ou propriedades, causados pelo usuário comprador, seu procurador e/ou transportadora durante a visitação e retirada dos bens ou resultantes da compra, uso ou operação do bem adquirido, incluindo honorários advocatícios.
O usuário comprador concorda ainda em defender, indenizar e isentar o vendedor, o Leiloeiro, a Loja SOLD LEILÕES, o SUPERBID MARKETPLACE e a S4Pay e suas companhias afiliadas e seus gerentes, diretores, empregados, agentes, sucessores e cessionários de quaisquer reivindicações, danos ou demandas (inclusive, mas não limitado a, quaisquer danos pessoais, morte ou danos a propriedade sofridos por qualquer terceiro, assim como custas e honorários advocatícios e de peritos), decorrentes de (a) descumprimento, pelo usuário comprador, dos termos e regras das presentes Condições de Venda e Pagamento, (b) uso impróprio, pelo usuário comprador, da Loja SOLD LEILÕES e/ou do SUPERBID MARKETPLACE, (c) uso, pelo usuário comprador, de qualquer bem adquirido por meio da Loja SOLD LEILÕES e/ou do SUPERBID MARKETPLACE, (d) violação, pelo usuário comprador, de qualquer lei ou regulamento aplicável ou dos direitos de terceiros e (e) uso, pelo usuário comprador, de quaisquer equipamentos, programas ou procedimentos que interfiram ou prejudiquem o funcionamento da Loja SOLD LEILÕES e/ou do SUPERBID MARKETPLACE.
45 - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO - Ao clicar no botão abaixo, o usuário declara que leu, entendeu e concordou com todos os termos constantes destas Condições de Venda e Pagamento.