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Jean Peterson
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LEILÃO Nº 162.001/2012 – PETROBRAS - UO-ES
1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
1.1 - A Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS/UO-ES, doravante designada empresa proprietária dos bens, torna público que realizará Leilão Eletrônico do tipo melhor preço, através do Portal da rede Internet www.superbid.net (“PORTAL SUPERBID”), objetivando a alienação dos materiais constantes da Relação Completa de Lotes do PORTAL SUPERBID.
1.2 - A presente licitação visa transferir ao(s) licitante(s) vencedor(es) o domínio e a posse dos bens apregoados, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo à empresa proprietária dos bens e/ou ao PORTAL SUPERBID qualquer responsabilidade quanto ao estado de conservação ou reparo dos mesmos.
1.3 - Os interessados poderão adquirir o Edital do Leilão no PORTAL SUPERBID (www.superbid.net), no site PETROBRAS (www.petrobras.com.br) ou pelo e-mail [email protected].
1.4 - Para participar do leilão, os interessados deverão efetuar os seguintes procedimentos:
a) Cadastro junto ao PORTAL SUPERBID;
b) Habilitação e aceite do Edital do Leilão junto ao PORTAL SUPERBID, conforme instruções constantes do Procedimento de Utilização do PORTAL SUPERBID.
1.4.1 - O prazo para cadastramento no PORTAL SUPERBID e habilitação para participação no leilão inicia-se às 09:00 horas do dia 04 de junho de 2.012 e encerra-se às 15:00 horas do dia 26 de junho de 2.012.
1.4.2 - O não cumprimento desta etapa impedirá a participação no leilão.
1.5 - Qualquer dúvida quanto ao processo, informações sobre os lotes e condições desta licitação poderão ser esclarecidas através do e-mail [email protected], no PORTAL SUPERBID (www.superbid.net) ou pelo telefone (11) 2163-7800.
ATENÇÃO: A manifestação de interesse em participar do leilão através do PORTAL SUPERBID não garante a participação no evento. Para participar deste leilão é necessário cumprir todas as exigências e prazos deste Edital.
2 - DO PREÇO DE VENDA:
2.1 - No valor do lance ofertado não está compreendido o ICMS incidente sobre a operação. Sendo assim, nos casos de incidência de ICMS, o licitante vencedor será comunicado pela PETROBRAS, através do PORTAL SUPERBID, do valor final da venda acrescido do imposto, que deverá ser pago conforme item 6 deste Edital.
2.2 - O valor atribuído para o lance inicial exibido no PORTAL SUPERBID (“valor inicial do leilão” ou “valor de abertura”) não é o preço mínimo de venda do bem (“valor reservado” ou “preço de reserva”).
2.2.1 - O preço de reserva não será revelado aos eventuais interessados, em nenhuma hipótese.
2.3 - Quando o maior lance ofertado não atingir o preço de reserva, poderão ser aceitos lances condicionais, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação da empresa proprietária dos bens.
2.3.1 - Os lances condicionais serão válidos pelo prazo de até 10 (dez) dias úteis após a data do leilão. Aprovado o lance pela empresa proprietária dos bens, dentro desse prazo, o licitante vencedor estará obrigado ao pagamento do preço do lote adquirido no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da data da disponibilização do respectivo boleto bancário no PORTAL SUPERBID. Caso a empresa proprietária dos bens não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo licitante.
3 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO:
3.1.- Pessoa Jurídica:
- Cartão do CNPJ (CGC) - não precisa ser autenticado em cartório, deverá ser obtida cópia através da Internet no site da Secretaria da Receita Federal - SRF, pelo endereço www.receita.fazenda.gov.br, visando à comprovação de CNPJ ativo, conforme artigo 19, da Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002.
OBS.: O PORTAL SUPERBID verificará a situação do CNPJ dos participantes habilitados, sendo desconsideradas as habilitações das empresas que não estiverem com CNPJ ativo.
- Endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
3.2 - Pessoa Física:
- Carteira de Identidade, CPF (CIC) e comprovante de residência próprio.
ATENÇÃO: O licitante ao ofertar lances se submete a todos os termos e condições do presente Edital e da legislação aplicável, de forma definitiva e irrecorrível, não podendo se recusar a aceitá-las.
3.3 - Os interessados em adquirir o lote 10 deverão apresentar ao PORTAL SUPERBID, com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data do leilão, Licenças Ambientais que os habilitem à comercialização e/ou disposição final dos resíduos objeto dos mencionados lotes. Os referidos documentos poderão ser encaminhados através de fax (11) 3884-4237, e-mail [email protected] ou via Sedex, para a Alameda Lorena, nº 800 – 2° andar – Jardim Paulista – São Paulo/SP - CEP 01424-001, aos cuidados do Setor de Cadastros.
3.3.1 - O licitante que ofertar o maior lance para os lotes acima descritos somente será declarado vencedor após a aceitação, pela empresa proprietária dos bens, das Licenças Ambientais apresentadas.
3.4 - As informações apresentadas estarão sujeitas a diligências, a critério do PORTAL SUPERBID. As informações que não se confirmarem darão ensejo à desclassificação do licitante.
3.5 - Quaisquer dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Edital, bem como qualquer incorreção ou discrepância encontrada deverá ser esclarecida junto à empresa proprietária dos bens, por escrito, até 16/06/2012.
4 - PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO:
4.1 - Os lances poderão ser ofertados através do PORTAL SUPERBID (www.superbid.net), a partir das 09:00 horas do dia 04 de junho de 2.012 até a data do encerramento do leilão, que ocorrerá no dia 27 de Junho de 2.012, a partir das 11:00 horas, observado o disposto no subitem 4.4.
4.2 - Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O licitante é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
4.3 - O licitante poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
4.4 - Caso algum lance seja recebido nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os licitantes interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.
4.5 - O licitante poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro licitante cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele licitante, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo licitante, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance será o vencedor. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.
4.6 - O acréscimo mínimo no preço do lote deverá ser igual ou superior (nunca inferior) ao valor indicado como Incremento Mínimo;
5 - JULGAMENTO:
5.1 - Será considerado vencedor o maior lance ofertado para cada lote, entendido este como o maior valor ofertado, desde que a oferta seja igual ou superior ao valor mínimo de avaliação, observada a “UF” (Unidade de Fornecimento) indicada na Relação Completa de lotes constante do PORTAL SUPERBID.
5.2 - Serão desclassificados os lances que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação.
6 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
6.1 - Os boletos bancários estarão disponíveis na seção “Minha Conta” do PORTAL SUPERBID no prazo de até 07 (sete) dias úteis a contar do encerramento do leilão/data da liberação do lance condicional.
6.2 - Não serão aceitos pagamentos via TED – Transferência Eletrônica Disponível, DOC - Documento de Ordem de Crédito ou depósito bancário.
6.3 - O preço do lote adquirido e o ICMS incidente sobre a operação, se o caso , deverão ser pagos através de rede bancária, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da data da disponibilização do respectivo boleto bancário no PORTAL SUPERBID. Não é necessário o envio dos boletos bancários para comprovação dos pagamentos efetuados.
6.4 - O pagamento dos lotes adquiridos pelos licitantes vencedores deverá ser efetuado observando-se o subitem 6.3 deste Edital. Não serão aceitos depósitos parcelados ou qualquer outra forma de pagamento não prevista neste Edital.
6.5 - A transmissão da posse e propriedade dos bens será formalizada com a emissão da Nota Fiscal correspondente pela empresa proprietária dos bens.
7 - CONDIÇÕES PARA RETIRADA DOS MATERIAIS:
7.1 - Após a emissão da Nota Fiscal, o licitante vencedor, utilizando-se de meios próprios, deverá efetuar a retirada dos materiais nas localidades descritas no subitem 8.1, conforme o caso.
7.2 - A retirada dos materiais (lotes) apenas será autorizada após a integralização de todos os pagamentos previstos nos subitens 2.1 e 6.1, observando-se o prazo de compensação bancária.
7.3 - O prazo previsto para retirada dos lotes de materiais e equipamentos diversos é de 60 (sessenta) dias a partir de 23/07/2012, havendo necessidade de contato prévio para agendamento da retirada, após a confirmação do pagamento do lote e do ICMS, se o caso, através do PORTAL SUPERBID, no telefone (11) 2163-7800 ou e-mail [email protected]. Por conveniência da empresa proprietária dos bens, a ser comunicada através do PORTAL SUPERBID, poderá haver interrupção ou prorrogação deste prazo.
7.4 - Período para programação de retirada dos materiais:
a) A programação de carregamento acima citada obedecerá obrigatoriamente à ordem de chegada do transportador na área de carregamento. Alertamos, portanto, que o licitante vencedor deve se programar para o cumprimento da presente exigência, uma vez que não será permitido qualquer tipo de preferência, extensão de prazo de retirada ou modificação da ordem de carregamento estabelecida, mesmo que seja necessário o pernoite do transportador na fila aguardando o carregamento.
b) Ressaltamos, no entanto, que os veículos transportadores, sem o condutor, poderão ficar estacionados nas instalações da empresa proprietária dos bens para o pernoite, desde que o carregamento já tenha sido iniciado.
7.5 - Os prazos de retirada estabelecidos não serão prorrogados, salvo por motivo de força maior devidamente justificado por escrito e aceito pela empresa proprietária dos bens através de comunicado enviado pelo PORTAL SUPERBID. Em não havendo justificativa, ou não tendo sido a mesma aceita pela empresa proprietária dos bens, será devida multa de 1% ao dia sobre o valor de cada carregamento remanescente e uma taxa de 20% sobre o valor total do lote, a título de armazenagem.
7.6 - Os materiais (lotes) somente serão retirados pelo próprio adquirente, ou por pessoa por ele autorizada (limitada a uma pessoa por licitação), através de procuração com firma reconhecida enviada ao PORTAL SUPERBID. Não tendo sido feita delegação formal, não será emitida Nota Fiscal de Venda do material.
7.6.1 - A empresa proprietária dos bens poderá priorizar a retirada em função do local e/ou da disponibilidade de carga.
7.7 - O(s) material(s) será(ão) vendido(s) no estado físico em que se encontra(m). Não serão aceitas desistências ou reclamações após a retirada dos bens.
7.8 - A empresa proprietária dos bens, através de comunicado enviado pelo PORTAL SUPERBID, emitirá Notas Fiscais para retiradas parciais dos lotes de materiais adquiridos, de volume/peso/dimensões compatíveis a um único carregamento.
Fica estabelecido que cada carregamento terá o peso bruto máximo de material correspondente ao autorizado para o veículo.
7.9 - Não serão permitidos transformações e/ou beneficiamento de materiais nas instalações da empresa proprietária dos bens. Se estas operações se destinarem a facilitar o manuseio dos materiais para retirada, poderão ser excepcionalmente admitidas pela empresa proprietária dos bens. Nesta hipótese, o comprador deverá retirar todas as sobras que porventura ocorram, deixando o local limpo e desimpedido.
7.10 - Os bens vendidos serão pesados em balança apropriada com emissão de ticket de pesagem, a fim de permitir carregamentos não excessivos e posterior emissão de Nota Fiscal. Não ocorrendo a pesagem final (2ª pesagem) até as 16hs, a emissão da Nota Fiscal e liberação para a saída dos respectivos materiais acontecerão no dia seguinte.
7.11 - Na pesagem dos materiais poderão, a critério da empresa proprietária dos bens, ser utilizadas quaisquer balanças localizadas em São Mateus/ES ou Serra/ES, não cabendo reclamações quanto a custos e/ou acréscimo de prazo devido à distância.
7.12 - Somente poderão ser contratados transportadores devidamente cadastrados no Sistema Petrobras como “FORNECEDOR”.
Parágrafo único - Antes da contratação do transportador, o licitante ganhador deverá verificar junto ao PORTAL SUPERBID se o mesmo encontra-se habilitado e devidamente cadastrado na PETROBRAS, podendo ser informado como transportador o próprio licitante ganhador, desde que atenda ao disposto neste parágrafo.
7.13 - No ato da contratação do transporte, o licitante deverá informar ao transportador sobre a obrigatoriedade de uso dos equipamentos de proteção individual - EPI’s nas áreas de carregamento, não sendo permitida a entrada do mesmo nas instalações da empresa proprietária dos bens caso não esteja portando os EPI’s.]
7.14 - Serão de responsabilidade dos arrematantes, não cabendo à PETROBRAS quaisquer ônus a esse respeito, todas as atividades e equipamentos necessários para viabilizar a retirada e transporte dos lotes, inclusive o atendimento às normas técnicas e especificações legais (e aquelas estabelecidas em regulamento interno da PETROBRAS), e todos os custos decorrentes, tais como fretes, mão-de-obra, equipamentos, ferramentas, veículos, caçambas, caminhões, segurança do trabalho, saúde, alimentação, seguros etc..
8 - LOCAL DE EXPOSIÇÃO E PERÍODO PARA VISITAÇÃO DOS MATERIAIS
8.1 - Em São Mateus/ES, na PETROBRAS / E&P-UO-ES, na Rodovia Br 101, Km 67,5 – Bairro Nova Esperança;
Em Serra/ES, no TIMS, na Rodovia 101, Km 271 – Contorno de Vitória, Módulo 8, Quadra 15.
8.2 - A visitação dos lotes poderá ser realizada dos dias 18/06/2012 até 25/06/2012, das 8hs às 11hs e das 14hs às 16hs, sendo obrigatória a apresentação de documento de identidade (RG e CPF).
8.2.1 - Os interessados deverão obrigatoriamente entrar em contato com o PORTAL SUPERBID, através do telefone (11) 2163-7800, ou email [email protected] para agendamento de visita, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
8.2.2- Após o prazo de visitação previsto acima, somente serão permitidas visitações para verificação de qual tipo de transporte deverá ser contratado, desde que o lote já tenha sido pago e liberado para retirada, caso contrário não haverá qualquer tipo de exceção.
8.3 - Por medida de segurança, durante a visitação e retirada dos materiais as pessoas deverão estar acompanhadas por um empregado da empresa proprietária dos bens, usar capacete e sapatos de segurança ou botas de segurança, não sendo permitido o acesso usando calção, bermuda, camiseta ou sem camisa. A empresa proprietária dos bens e o PORTAL SUPERBID se isentam de qualquer responsabilidade por eventuais acidentes durante os dias de visitação e/ou retirada.
8.3.1 - Durante a visitação dos lotes, os capacetes poderão ser fornecidos pela empresa proprietária dos bens, mediante solicitação na Recepção.
9 - OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE:
9.1 - Atender à prioridade de carregamentos dos materiais determinada pela empresa proprietária dos bens, assim como disponibilizar os recursos solicitados para efeito de transporte dos mesmos, não contrariando o Edital, dentre outros aspectos, em medidas que resultem em atrasos no início e término dos trabalhos.
9.2 - Responsabilizar-se por quaisquer ocorrências internas (nas instalações da empresa proprietária dos bens durante o carregamento até a saída do material) e/ou externas (durante o transporte até a descarga do material), que acarretem danos e/ou prejuízos à empresa proprietária dos bens ou a terceiros, em decorrência de atos ou omissões de seus prepostos ou em razão de falhas ou acidentes ocorridos no veículo transportador.
10 - OBRIGAÇÕES DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DOS BENS:
10.1 - Prover aos licitantes vencedores condições (apoio no carregamento) para retirada dos lotes de materiais e equipamentos.
11 - DESISTÊNCIA:
11.1 - O não comparecimento do licitante vencedor dentro do prazo determinado no item 7.3 para a retirada do(s) lote(s) será considerado como desistência do licitante.
11.2 - Na hipótese prevista no subitem anterior, o licitante considerado desistente perderá o direito à compra, não lhe sendo devolvidos os valores já pagos.
11.3 - Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 11.1, a critério da PETROBRAS, poderão ser convocados os demais licitantes, na ordem de classificação de suas propostas, para que adquira(m) o(s) lote(s), assumindo o preço ofertado pelo licitante vencedor.
12 - PENALIDADES:
12.1 - A recusa injustificada do licitante vencedor em cumprir as etapas de aquisição dos materiais nos prazos e condições previstos no Edital caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à perda imediata do direito à aquisição de qualquer um dos lotes, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do lote, a ser cobrada por via executiva, como dívida líquida e certa, nos termos do Art. 585, Inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes e do processo criminal (Art. 171, Inciso VI, do Código Penal), além de ficar sujeito às seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a empresa proprietária dos bens durante o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da aplicação da penalidade.
12.2 - O licitante vencedor inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no PORTAL SUPERBID, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.
12.3 - Caso o licitante vencedor esteja com seu CNPJ em situação "suspenso/irregular" junto a Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto a Receita Federal e/ou SINTEGRA, ficará sujeito à perda do lote adquirido e dos valores pagos.
13 – IMPETRAÇÃO DE RECURSO:
13.1 - Qualquer interessado, sentindo-se prejudicado por ato de habilitação, classificação ou julgamento, em função deste processo de licitação, poderá recorrer, mediante Pedido de Reconsideração.
13.2 - O Pedido de Reconsideração será formulado em requerimento escrito e assinado pelo interessado, dirigido à empresa proprietária dos bens e deverá conter:
a) A identificação do recorrente e das demais pessoas afetadas pelo ato impugnado;
b) A indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha sido praticado;
c) As razões que fundamentam o pedido de reconsideração, com a indicação do dispositivo deste Edital ou, quando for o caso, da legislação subsidiariamente aplicável.
13.3 - É de cinco dias corridos, contados da data de realização do leilão, o prazo para formulação do Pedido de Reconsideração, conforme DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998.
13.4 - A empresa proprietária dos bens decidirá sobre o Pedido de Reconsideração no prazo de três dias úteis, contados do término do prazo para impugnação e, em igual prazo, comunicará o resultado ao interessado, ou encaminhará o processo ao setor jurídico, caso se faça necessário.
14 - CONDIÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS:
14.1 - Não poderão participar desta licitação diretores ou empregados da PETROBRAS, independente do seu cargo e lotação, bem como empresas ou consórcio de empresas que tenha dentre os sócios detentores de mais de 10% do Capital Social algum diretor ou empregado da PETROBRAS.
14.2 - Não será admitida a participação no presente leilão dos interessados que se encontrem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Em processo de falência, recuperação judicial, insolvência notória, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
b) Licitantes que tenham sido ou venham a ser suspensos, pelo prazo assinalado no ato que tenha determinado a suspensão, ou que tenham sido ou venham a ser considerados impossibilitados de contratar com a PETROBRAS, em âmbito nacional ou restrito a esta UO-ES.
14.3 - A PETROBRAS poderá, em qualquer fase que anteceda a efetivação da venda, e a seu exclusivo critério, cancelar o leilão ou a venda de um ou mais lotes ou incluir lotes, bem como adiar ou prorrogar a data do leilão, sem que caiba aos participantes o direito à indenização, ressarcimento ou reclamações de qualquer espécie.
14.4 - Caso alguma das situações acima descritas seja verificada após a realização do leilão, o licitante vencedor poderá ser desclassificado, ficando sujeito às penalidades previstas no item 12 do presente Edital.
14.5 - Fica proibido o porte de máquinas fotográficas/filmagem e afins no interior da PETROBRAS.
AUCTION No. 162.001/2012 – PETROBRAS - UO-ES
1 – ON THE GENERAL PROVISIONS:
1.1 - Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS/UO-ES, hereinafter called the corporate owner of the goods, hereby announces to the public that it will conduct Electronic Auction of the best price type, through the Internet Gateway www.superbid.net (“PORTAL SUPERBID”), aiming at the disposal of the material shown in the Complete List of Lots of the SUPERBID GATEWAY .
1.2 – The present bid aims at transferring to the winning bidders the title and possession of the goods auctioned, free and clear of all and any judicial or extrajudicial liens, “as is”, being the corporate owner of the goods and/or the SUPERBID GATEWAY fully exempted from any liability regarding the condition or maintenance status thereof.
1.3 – The interested parties may acquire the Auction Announcement from the SUPERBID GATEWAY, in the PETROBRAS site (www.petrobras.com.br) or through e-mail [email protected].
1.4 – In order to participate of the auction, the interested parties shall observe the following procedures:
c) Enroll with the SUPERBID GATEWAY;
d) Qualify and accept the Auction Announcement with the SUPERBID GATEWAY, as per instructions of the SUPERBID GATEWAY use procedures.
1.4.1 – The enrollment terms with the SUPERBID GATEWAY and qualification to participate of the auction starts at 9:00 hours of June 04, 2.012 and closes at 3:00 p.m. of June 26 of 2.012.
1.4.2 – The failure to complete this stage shall prevent the participation in the auction.
1.5 – Any doubt regarding the process, or to obtain information on the lots and conditions of this bid shall be clarified through e-mail [email protected], in the SUPERBID GATEWAY (www.superbid.net) or through telephone (11) 2163-7800.
WARNING: The manifest of interest in participating of the auction through the SUPERBID GATEWAY does not guarantee the participation in the event. In order to participate in this auction it is necessary to meet all requirements and terms of the present Bid Announcement.
2 – ON THE SALES PRICE:
2.1 – The amount of the offered price does not include the ICMS assessed on the transaction. Therefore, in the cases of assessment of ICMS, the winning bidder shall be notified by PETROBRAS, through the SUPERBID GATEWAY, of the final sale amount accrued with tax, payable according to item 6 of this Announcement.
2.2 – The amount attributed to the initial offer shown in the SUPERBID GATEWAY (“initial value of the auction" or “opening value”) is not the minimum sales price of the goods (“reservation value” or “reservation price”).
2.2.1 – the reservation price shall not be disclosed to the possible interested parties, in any case.
2.3 – When the higher offer does not achieve the reservation price, conditional offers may be accepted, which will be subject to further approval by the corporate owner of the goods.
2.3.1 – The conditional offers shall be valid for up to ten (10) business days after the auction date. Should the corporate owner of the goods approve the offer within such term, the winning bidder shall be obliged to pay the price of the lot acquired within 3 (three) business days counted as of the date when the corresponding bank slip is made available in the SUPERBID GATEWAY. Should the corporate owner of the goods refuse the offered value, the offer will be cancelled, and the bidder will be exempt from any liability.
3 – DOCUMENTS REQUIRED TO PARTICIPATE IN THE AUCTION:
(Clauses 3.1 and 3.2 are not applicable for foreign bidders. Please get in contact through the email [email protected])
3.1.- Legal Entity:
- CNPJ (CGC) Card – which does not need to be notarized. Copy must be obtained through Internet from the Federal Revenue site [SRF], from the address www.receita.fazenda.gov.br, aiming at evidencing that the CNPJ is active, according to article 19 of the Regulatory Instruction no. 200, dated September 13, 2002.
NOTE: The SUPERBID GATEWAY shall check the CNPJ status of the qualified participants, and shall reject the qualification of companies for which the CNPJ is not active.
- Updated address or in updating process with the Federal Revenue and with SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços [Integrated System of Information on Interstate Transactions with Goods and Services].
3.2 - Individuals:
- Identification Card, CPF (CIC) and evidence of residential address in its name.
WARNING: When the bidder makes offers, it is subject to all terms and conditions of the present Announcement and applicable legislation, in a final and unappealing form, and cannot refuse their acceptance.
3.3 – The parties interested in acquiring the lot 10 shall submit to the SUPERBID GATEWAY, two (2) business dates before the date of the Auction, Environmental Licenses qualifying them to sell and/or to finally dispose of the waste object of the referred lots. Such documents may be forwarded by fax (11) 3884-4237, e-mail [email protected] or by Sedex, to Alameda Lorena, nº 800 – 2° andar – Jardim Paulista – São Paulo/SP - CEP 01424-001, care of the Registration Area.
3.3.1 – The bidder offering the higher bid to the lots described above shall only be declared winner after the acceptance, by the corporate owner of the goods, of the Environmental Licenses submitted.
3.4 – The information submitted will be subject to diligences, at the discretion of the SUPERBID GATEWAY. The information which cannot be confirmed will give cause to the disqualification of the bidder.
3.5 – Any doubts on the interpretation of the terms hereof, as well as any incorrection or discrepancy found, shall be clarified with the corporate owner of the goods, in writing, up to 06/16/2012.
4 – BID PROCEDURE :
4.1 – The offers may be made through the SUPERBID GATEWAY (www.superbid.net), as of 9:00 hours of June 04, 2.012 up to the auction closing date, which will happen on June 27th, 2.012, as of 11:00 a.m., observing the provisions of subitem 4.4.
4.2 – The offers made are IRREVOCABLE. The bidder is responsible for all offers recorded under its name, reason why the offers cannot be cancelled under whatever excuse.
4.3 – The bidder may place more than one offer for one same asset, and there will always prevail the higher offer made.
4.4 – Should any offer be received during the three (3) last minutes of the lot closing, the chronometer will run backward to three (3) minutes from the closing of the lot and successively, upon every offer posed during the last three (03) minutes, so that all interested bidders have the chance of making new offers.
4.5 – The bidder may schedule automatic offers, so that, should another bidder cover its offer, the system shall automatically generate a new offer for such bidder, accrued by a fixed and predetermined increase, up to a maximum limit defined by the bidder, so that it can be certain that up to the established amount, its offer will be the winning bid. The automatic offers shall be recorded in the system with the date in which they were scheduled.
4.6 – The minimum addition to the lot price shall be equal or superior (never inferior) to the amount indicated as Minimum Increase;
5 - JUDGMENT:
5.1 – The winning bidder shall be the higher offer given for each lot, understood as such the higher amount offered, provided the offer is equal or superior to the minimum evaluation amount, observed the “US” (Unit of Supply) as appointed in the Complete list of lots displayed in the SUPERBID GATEWAY.
5.2 – The offers which do not meet the requirements of the bid announcement shall be disqualified.
6 – PAYMENT CONDITIONS:
6.1 – The price of the lot acquired and the ICMS assessed on the transaction, should it be the case, shall be paid through the bank network, within up to three (03) business days counted as of the date of availability of the corresponding bank slip in the SUPERBID GATEWAY. It is not necessary to send the bank slips to evidence the payments made.
6.2 – No payments will be accepted by TED – Available Electronic Transfer, DOC – Credit Order Document or bank deposit.
6.3 – The bank slips will be available in the “My Account” section of the SUPERBID GATEWAY within up to seven (07) business days counted as of the closing of the auction/ date of release of the conditional offer.
6.4 – The payment of the lots acquired by the winning bidders shall be done observing subitem 6.1 of this Announcement. No deposits in installments will be accepted, or any other payment means not foreseen herein.
6.5 – The transmission of title and property of the assets will be formalized through the issue of the corresponding Bill of Sale by the company owning the assets.
7 – CONDITIONS FOR THE PICK UP OF THE MATERIAL:
7.1 – After the issue of the Bill of Sale, the winning bidder, using its own means, shall pick up the material in the places described in subitem 8.1, depending on the case.
7.2 – The pick-up of the material (lots) shall only be authorized after the total payment of all payment components defined in subitems 2.1 and 6.1, observing the bank offsetting period.
7.3 – The period defined for the pick-up of the lots of material and sundry equipment is sixty (60) days as of 07/23/2012, a prior contact being required to schedule the pick-up, after the confirmation of the payment of the lot and of the ICMS, should it be the case, through the SUPERBID GATEWAY, by phone (11) 2163-7800 or e-mail [email protected]. By convenience of the company owner of the assets, to be notified through the SUPERBID GATEWAY, there may occur interruption of extension of such period. .
7.4 – Period to schedule the pick-up of the material:
a) The loading schedule quoted above shall mandatorily observe the arrival order of the carrier to the loading area. We therefore warn that the winning bidder shall establish a schedule to meet such requirement, since no kind of preference, term extension or change of the established loading order will be allowed, even if it is necessary for the carrier to stay overnight in queue awaiting for loading.
b) We emphasize, however, that the carrying vehicles, without their driver, may be parked overnight in the facilities of the owner of the assets, providing the loading has already started.
7.5 – The terms established for the pick-up will not be extended, except due to force majeure, duly justified in writing and accepted by the owner of the assets, by notice sent through the SUPERBID GATEWAY. There being no justification or if it has not been accepted by the owner of the assets, a fine of 1% per day on the amount of each remaining loading and a 20% fee on the total lot amount, to cover for warehousing.
7.6 – The material (lots) shall only be picked up by the buyer itself or person authorized thereby (limited to one person per offer), by means of power of attorney with notarized signature, sent to the SUPERBID GATEWAY. Should no formal delegation be granted, the Bill of Sale of the material will not be issued.
7.6.1 – The Company owner of the assets may assign priority to the pick-up depending on the place and/or loading availability.
7.7 – The material shall be sold at their current status (as is). No waivers or complaints shall be accepted after the pick-up of the assets.
7.8 – The Company owner of the assets shall, by means of notice sent to the SUPERBID GATEWAY, issue Bills of Sale for partial pick up of the material lots acquired, with volumes/weights/dimensions compatible with a sole loading.
It is hereby agreed that each cargo shall have a maximum gross weight of material corresponding to that authorized for the vehicle.
7.9 – No material modifications and/or improvements will be allowed within the facilities of the company owner of the assets. Should such transactions be destined to facilitating the handling of the material for pick-up, they may be exceptionally accepted by the company owner of the assets. In this case, the buyer shall remove all leftovers which may occur, leaving the place clean and clear.
7.10 – The assets sold are weighed in suitable scale with issue of the weighing ticket, so as to assure that the load will not be excessive, and allow the further issue of the Bill of Sale. Should the final weighing not be done (2nd weighing) up to 4:00 p.m., the issue of the Bill of Sale and release of the corresponding material will happen on the following day.
7.11 – At the discretion of the company owner of the assets, any scales located in São Mateus/ES or Serra/ES may be used, there leaving no room for complaints regarding costs and/or term extension due to the distance.
7.12 – Only carriers duly enrolled with the Petrobras System as "SUPPLIER" may be hired.
Sole Paragraph – Before hiring the carrier, the winning bidder shall check, with the SUPERBID GATEWAY, if it is qualified and duly registered with PETROBRAS, and the winning bidder itself may be informed as carrier, provided it meets the provisions of the present paragraph.
7.13 – When hiring the transportation, the bidder shall inform the carrier of the mandatory requirement of using individual protection equipment - EPIs in the loading areas, and that their entrance to the premises of the asset owner will not be allowed unless it is carrying the EPIs]
7.14 – All activities and equipment required to allow the pick-up and transportation of the lots, including the observance of the technical rules and legal specifications (and those established in PETROBRÁS’ internal regulations) shall lie under the responsibility of the bidders, and PETROBRÁS shall not bear any burden therefor. All related costs, such as freights, labor, equipment, tools, vehicles, dumpsters, trucks, labor safety, health, meals, insurance, etc.
8 – DISPLAY LOCATION AND PERIOD FOR VISITING THE MATERIAL
8.1 - In São Mateus/ES, at PETROBRAS / E&P-UO-ES, Rodovia Br 101, Km 67,5 – District Nova Esperança;
In Serra/ES, at TIMS, Rodovia 101, Km 271 – Contorno de Vitória, Módulo 8, Quadra 15.
8.2 – The visit to the lots may be done from 06/18/2012 to 06/25/2012, from 8:00 to 11:00 a.m. and from 2:00 to 4:00 p.m., being the submission of Identification Cards (RG and CPF) mandatory.
8.2.1 - The interested parties shall mandatorily contact the SUPERBID GATEWAY by telephone (11) 2163-7800, or email [email protected] to schedule a visit, forty-eight (48) hours in advance.
8.2.2 – After the visiting term provided above, there shall only be allowed visits to check the type of transportation to be hired, provided the lot has already been paid and released for pick-up, otherwise there will be no exception whatsoever.
8.3 – For security reasons, during the visit and pick-up of material the persons shall be accompanied by an employee of the company owning the assets, use helm. and security shoes or security boots, and no access will be allowed to persons wearing shorts, bermudas, T-shirts or no shirt at all. The company owning the assets and the SUPERBID GATEWAY hereby disclaim any liabilities for possible accidents during the visiting and/or pick-up days.
8.3.1 – During the visit to the lots, the helms may be supplied by the company owning the assets, upon request at the Reception.
9 – OBLIGATIONS OF THE BUYER:
9.1 – Meet the loading priority of the materials determined by the company owning the assets, as well as make available the resources requested for transportation purposes, observing the Bid Announcement, among other aspects, in measures resulting in delays in the beginning and end of the work.
9.2 – To undertake responsibility for any internal occurrences (in the facilities of the company owning the assets, during the loading and up to the exit of the material) and/or external (during transportation up to the unloading of the material), which may cause damages and/or losses to the company owning the assets or to third parties, as a consequence of acts or omissions of its representatives or as a consequence of failures or accidents occurring with the carrying vehicle.
10 – OBLIGAÇÕES OF THE COMPANY OWNING THE ASSETS:
10.1 – To provide the winning bidders with conditions (loading support) to pick-up the lots of material and equipment.
11 - WAIVER:
11.1 – The failure by the winning bidder to, within the term established by item 7.3 withdraw the lot(s), shall be deemed waiver by the bidder.
11.2 – In the case provided in the above subitem, the bidder deemed waiving shall loose the right to the purchase, and the amounts already paid shall not be returned.
11.3 – Should the hypothesis of subitem 11.1 occur, at the discretion of PETROBRAS, the remaining bidders may be called, according to the rank of their proposals, to acquire the lot(s), taking over the price offered by the winning bidder.
12 - PENALTIES:
12.1 – The unjustified refusal of the winning bidder to comply with the material acquisition stages within the terms and conditions provided by the Bid Announcement evidences total non-compliance of the obligation undertaken, subjecting the bidder to the immediate loss of the acquisition right of any of the lots, accrued by the imposition of a fine of 20% on the value of the lot, to be charged as clear and certain debt, by executive means, according to article 585, Item II, of the Civil Procedures Code, without prejudice of the losses, damages and loss of profits and criminal proceedings (Article 171, Item VI, of the Criminal Code), in addition to being subject to the following penalties:
III. Warning;
IV. Temporary suspension from participating in bids and impediment of contracting with the company owner of the assets for twenty-four (24) months, counted as of the date of imposition of the penalty.
12.2 – The defaulting winning bidder shall not be allowed to participate of any other auction disclosed in the GATEWAY, SUPERBID, reason why its records will be blocked. Should records related to this blocked record be identified, they shall also be blocked.
12.3 – Should the winning bidder have its CNPJ under the condition “suspended/irregular” before the Federal Revenue, or if its address is not updated with the Federal Revenue and/or SINTEGRA, it will be subject to the loss of the lot acquired and amounts paid.
13 – FILING OF APPEAL:
13.1 – Any interested party which feels it has been prejudiced by act of qualification, classification or judgment as a consequence of this bid procedure, may appeal by filing a Reconsideration Request.
13.2 – The Reconsideration Request shall be made by written document executed by the interested party, addressed to the company owner of the assets, and shall contain:
a) The identification of the appellant and of the other persons affected by the challenged act;
b) The identification of the bid or administrative procedure in which the act was performed;
c) The reasons grounding the reconsideration request, specifying the provision of this Bid Announcement or, should it be the case, the legislation subsidiarily applicable.
13.3 – The period for the filing of the Reconsideration Request is five calendar days counted as of the date of the auction, according to DECREE no. 2.745, DATED AUGUST 24, 1998.
13.4 – The company owner of the assets shall decide on the Reconsideration Request within three business days, counted as of the end of the challenge term, and, in equal period, shall notify the result to the interested party or shall forward the process to the legal department, if necessary.
14 – FINAL CONDITIONS AND PROVISIONS:
14.1 – Directors or employees of PETROBRAS shall not participate of this bid, irrespectively of their position or assignment, as well as companies or consortium of companies having, within its partners holding more than 10% of the corporate capital, a director or employee of PETROBRAS.
14.2 – Interested Parties classified in one or more of the following situations shall not be accepted in the present auction:
a) Bankruptcy suit, judicial recovery, notorious insolvency, receivership, dissolution or liquidation;
b) Bidders which have been or come to be suspended, for the term specified in the act determining the suspension, or which have been or come to be deemed unable to contract with PETROBRAS, nationally or restricted to this UO-ES.
14.3 - PETROBRAS may, in any stage preceding the actual sale, and at its exclusive discretion, cancel the auction or the sale of one or more lots, or include lots, as well as adjourn or extend the auction date, and the participants will not be entitled to any indemnity, reimbursement or claim of whatever nature.
14.4 – Should any of the situations described above be determined after the holding of the auction, the winning bidder may be disqualified, being subject to the penalties provided by item 12 of the present Bid Announcement.
14.5 – It is prohibited to carry cameras/film machines and the like inside PETROBRAS.